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Habeas Corpus (impugnacao constitucional, "Amparo") concedido contra o Ministerio da Energia, Mexico – BERDEJA Y BUTLER CONSULTORES, S.C.
Amparo contra a Secretaria de Energia, Mexico
Verfassungsbeschwerde gegen das Energieministerium, Mexico
Berdeja y Butler Consultores, S.C. ("a Firma") obteve uma importante vitoria legal ao obter um Amparo contra o Ministerio da Energia do Mexico, contestando o seu Decreto que impoe tarifas maximas aos "UVIEs" - verificadores da conformidade das instalacoes electricas com as Normas Oficiais Mexicanas ("NOMs"), "o Decreto", datado de 5 de setembro de 2022.
O Amparo foi concedido em outubro de 2023 e ratificado em 4 de julho de 2024 pelo Primeiro Tribunal Colegiado em Materia Administrativa Especializado em Concorrencia Economica, Radiodifusao & Telecomunicacoes.
A imposicao ilegal de tarifas maximas desmotivou o trabalho das UVIEs, promoveu a simulacao e gerou incerteza para os clientes, que, devido a atuacao indevida das autoridades, acreditavam que eram validas tarifas abaixo do mercado, ou seja, abaixo das tarifas formalmente registadas por cada UVIE no Ministerio da Economia. Por outras palavras, o Ministerio da Energia estava a distorcer o mercado e os servicos prestados pelas UVIEs, bem como a sua economia, porque estas tinham de se defender judicialmente do Decreto, agora julgado ilegal.
O Decreto viola os principios da fundamentacao, do fundamento -constitucional, convencional e legal-, da seguranca juridica, da livre concorrencia, da liberdade de trabalho, da economia eficiente e da supremacia do Estado de Direito, ao priorizar um interesse publico artificialmente construido pelo Decreto.
A concessao do Amparo definitivo gerara os seguintes beneficios: 1. Recuperar a seguranca juridica e economica na relacao entre a UVIE e os clientes; 2. Eliminar a distorcao das tarifas da UVIE no mercado relevante; 3. Eliminar a restricao a liberdade de trabalho da UVIE; 4. Reconfirmar que os poderes do Ministerio da Energia e do Ministerio da Economia sao limitados; restringir a sua arbitrariedade; 5. Esclarecer a diferenca entre a industria regulada da eletricidade e o sector da eletricidade; 6. Aplicar os tratados internacionais de que o Mexico e parte, bem como a Constituicao e as leis do Mexico; em resumo, o Estado de direito no Mexico.
Ha sectores-chave que precisam de ser devidamente defendidos contra alteracoes legislativas ou actos de autoridade. Estes incluem a energia: petroleo, gas e energias limpas; a extracao mineira de litio, minas a ceu aberto; e a agua, especialmente as concessoes pre-existentes ou futuras. Quando os actos ou omissoes das autoridades publicas violam os direitos humanos, a Constituicao e a melhor defesa; no entanto, se esta tambem for violada, podem ser acionados os mecanismos convencionais de defesa e protecao dos investimentos internacionais.
A Firma confia que o proximo Presidente do Mexico promovera o sector energetico e o Estado de Direito, e espera que a administracao da justica nao seja afetada negativamente por qualquer reforma do Poder Judicial. De igual modo, a Sociedade continuara a trabalhar no sentido de garantir a seguranca juridica e a conformidade regulamentar, de modo a proteger eficaz e eficientemente os interesses dos seus clientes e a atracao de investimentos no Mexico.
Por favor, nao hesite em contactar Carlos Berdeja Prieto, Berdeja y Butler Consultores, S.C., [email protected]; ( 52)5554362055, caso seja necessario implementar ou defender qualquer plano de negocios relacionado com o Mexico.
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