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Carga tributária tem peso significativo sobre os negócios no Brasil

Jul 28, 2021 7:05 AM ET

A carga tributária consome grande parte da receita das empresas brasileiras. Diante dos altos impostos, muitos negócios enfrentam dificuldades para se desenvolver, chegando mesmo a encerrar as atividades. "No que diz respeito a taxas, tributos e multas, o governo, em sua ânsia arrecadatória, não observa a constitucionalidade e a legalidade de temas que afetam decisivamente o dia a dia dos empresários", afirma o advogado Leandro Nagliate. Para o especialista em Direito Tributário, mais que nunca o empreendedor precisa estar atento para pagar apenas o que é realmente devido.

De acordo com Leandro Nagliate, há várias teses bem-sucedidas no campo tributário que vêm ao encontro da necessidade dos empresários brasileiros para a diminuição de impostos. Na próxima quarta-feira (28/07), a partir das 9h30, estes temas serão abordados na live "Vacina Tributária", apresentada pelo especialista tributário no canal do YouTube ().

Para Leandro Nagliate, atualmente há pelo menos sete temas principais envolvendo as questões tributárias no Brasil. Uma delas é a revisão administrativa do PIS/Cofins monofásico no Simples Nacional. "Na revisão fiscal são analisadas as práticas e configurações fiscais da tributação em geral", diz. O objetivo com a revisão, segundo o advogado, é verificar se há benefícios para a empresa, como a identificação de créditos tributários, ou aspectos que precisam ser corrigidos para a redução ou não pagamento do tributo.

Outro tema relevante destacado pelo especialista é o ICMS na Substituição Tributária. "Neste caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito do contribuinte à restituição do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido a maior nas situações em que ocorre diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva", afirma. Segundo Leandro Nagliate, isto já é previsto no artigo 150, § 7°, da Constituição Federal.

Como terceiro assunto, o advogado traz a discussão dos honorários advocatícios. De acordo com Leandro Nagliate, a Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou União, não tem o direito de exigir o valor de 10% ou 20% de honorários advocatícios sem ter qualquer tipo de trabalho. "Mesmo assim, só poderá exigir eventuais pagamentos depois de encerrado o processo judicial", reforça.

Não menos importante entre os temas atuais, é a adesão das empresas ao programa de parcelamento para estarem em dia com o Fisco Estadual. Leandro Nagliate explica que os juros exigidos e aplicados pela Fazenda do Estado são extremamente elevados, superando a Taxa Selic, que é o percentual máximo permitido na atualização dos débitos e nos parcelamentos.

A exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS/Cofins ganha relevância a partir da decisão do STF proferida em 13 de maio deste ano. "Para quem ainda não entrou com o pedido de restituição, judicial ou administrativo, os valores a serem devolvidos só podem alcançar a data de 15 de março de 2017", diz o advogado.

Mais uma vez, o PIS/Cofins torna-se um tema de destaque para os empreendedores. Diante de uma decisão inédita, uma rede varejista teve reconhecido o direito de aproveitar o crédito de PIS/Cofins sobre os gastos para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). "Os investimentos com adequação e gestão impostos pela LGPD são hoje em dia essenciais para a manutenção das atividades econômicas exercidas por várias empresas", afirma Leandro Nagliate.

A sétima questão evidenciada por Leandro Nagliate toma por base uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo despesas com taxa de cartão de crédito. "Segundo a decisão, o insumo pode gerar crédito referente ao PIS/Cofins. O Judiciário entendeu que as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são essenciais à atividade da empresa", descreve.

"Há muitas situações em que as empresas podem reduzir legalmente a carga tributária e também o peso das multas", afirma Leandro Nagliate. "A partir da análise criteriosa, feita por um especialista, cabe avaliar o tipo de tributação e conduzir as soluções mais indicadas para cada empreendimento", conclui.




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